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Imbróglio



Segunda-feira, 30.07.12

A jurisprudência da evidência

Ana Maria Martins, Joaquim Sousa Ribeiro, Maria João Antunes, Catarina Sarmento e Castro, Carlos Cadilha e Gil Galvão, tendo votado pela constitucionalidade em 2011, passaram-se para o lado da inconstitucionalidade em 2012. (…) Curioso ou não, todos foram indicados pelo PS”. Um artigo de hoje no Público regressa e bem ao acórdão 353/2012, que há três semanas chumbou os cortes dos subsídios de férias e Natal pagos por verbas públicas.

O que mudou entre a decisão que considerou constitucionais os cortes salariais da função pública decididos em 2011 pelo governo de José Sócrates e a decisão que considerou inconstitucionais os cortes decididos em 2012 pelo governo de Passos Coelho? Não, para o Tribunal Constitucional (TC), não interessa muito o que mudou – porque “é evidente” e, como é evidente, as evidências não têm que ser explicadas porque, precisamente, são evidentes.

Perceber a decisão do acórdão 353/2012 não é muito difícil. Para o que foi considerado "o acontecimento político mais grave dos últimos meses" (Fernando Ulrich) e que não será exagero afirmar ter sido uma das decisões mais relevantes da história da instituição da R. do Século, o acórdão é curto - vinte páginas - e na verdade, os “fundamentos” da sentença esgotam-se em apenas quatro modestas páginas, entre a 16 e a 20.

Vejamos. Se, em 2011, “a transitoriedade e os montantes das reduções efetuadas nos rendimentos dos funcionários públicos se continham ainda dentro dos limites do sacrifício adicional exigível, o acréscimo de nova redução, agora de 14,3% do rendimento anual, mais do que triplicando, em média, o valor das reduções iniciais, atinge um valor percentual de tal modo elevado que o juízo sobre a ultrapassagem daquele limite se revela agora evidente” (cfr. pag. 19). Lá está – é evidente.

Acresce que, fontes seguras garantiram ao TC que “poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a diminuição do défice, quer pelo lado da despesa (v.g., as medidas que constam dos referidos memorandos de entendimento), quer pelo lado da receita (v.g. através de medidas de carácter mais abrangente e efeito equivalente à redução de rendimentos)” (cfr. pag. 19). Que soluções alternativas? O TC não diz. Talvez sejam evidentes mas, aqui, a doutrina diverge.

Uma coisa é certa: é “daí”, como explica no parágrafo seguinte o TC, que se torna “evidente que o diferente tratamento imposto a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassa os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional” (cfr. pag. 19). Et voilà.

Só estranho algumas coisas. Sendo tudo tão evidente, como pode o governo que não percebeu esta evidência ficar impune após cometer um erro tão grosseiro de tão evidente? Mais, se é evidente a inconstitucionalidade, como se explica que esse erro tão manifesto e grave possa produzir efeitos durante o ano de 2012? Ah, o estado de emergência? Mas então só há estado de emergência durante um ano? Interessante – se formos bem a ver, o TC decretou o fim da crise em 2013.

Exultemos, evidentemente.

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por Zélia Pinheiro às 12:21




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